Conselhos de Fiscalização das Profissões Regulamentadas

RESOLUÇÃO Nº 184, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017. CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da indicação do nome e do registro profissional do bibliotecário nos documentos de sua responsabilidade e nas fichas catalográficas em publicações de qualquer natureza.

O Conselho Federal de Biblioteconomia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 4.084, de 30 de junho de 1962 e os Art. 6 ° e 7° do Decreto n° 56.725, de 16 de agosto de 1965, em cumprimento da decisão tomada em Reunião Plenária de 5 de abril de 2017, e
Considerando que a profissão de Bibliotecário se exerce na órbita pública e na órbita privada por meio de estudos, pesquisas, análises, relatórios, pareceres, sinopses, resumos, bibliografias sobre assuntos compreendidos no seu campo profissional, resolve:

Art. 1º – Os documentos referentes ao campo de ação profissional do bibliotecário só terão validade quando assinados por Bibliotecário devidamente registrado no Conselho Regional.

Art. 2º – É obrigatória a citação do número de registro de Bibliotecário no Conselho Regional de Biblioteconomia (CRB), após a assinatura de qualquer trabalho relacionado com as atividades biblioteconômicas, bibliográficas e documentológicas, em empreendimentos públicos, privados ou mistos, ou por quaisquer meios que objetivarem, tecnicamente, o desenvolvimento das bibliotecas e centros de documentação, inclusive por meio de planejamento, implantação, orientação, supervisão, direção, execução ou assistência.

Art. 3º – É obrigatório que conste o número de registro no CRB do bibliotecário abaixo das fichas catalográficas de publicações de quaisquer natureza e trabalhos acadêmicos. 

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO MARTINS DE LIMA
Presidente do Conselho
(DOU de 06/10/2017 – Seção I – p. 180)

 

RESOLUÇÃO Nº 185, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017. CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA.

Regulamenta o registro, nos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, de empresas e instituições que prestam, executam ou exerçam serviços ou atividades de Biblioteconomia e Documentação.

O Conselho Federal de Biblioteconomia, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962 e o Decreto n° 56.725 de 16 de agosto de 1965 e do que dispõe a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, resolve:

Regulamentar o registro, nos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, de empresas e instituições que prestam, executam ou exerçam serviços ou atividades de Biblioteconomia e Documentação.

Art. 1º – A empresa ou instituição que se constitua para prestar ou executar serviços de Biblioteconomia e Documentação ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício da Profissão de Bibliotecário é obrigada ao registro no Conselho Regional de Biblioteconomia da jurisdição de sua sede, ou registros secundários em outras jurisdições de atuação, quando por prazo superior a 90 (noventa) dias.

§ 1º – Para esse registro, a empresa ou instituição deverá provar personalidade jurídica e que o(s) responsável(eis) pela parte biblioteconômica seja(m) bibliotecário(s) registrado(s) e regulares.

§ 2º – É facultada à pessoa jurídica registrada no CRB o direito de se afastar temporariamente ou de cancelar seu registro profissional.

Art. 2º – O registro da empresa ou instituição compreende:

a) registro principal;
b) registro secundário.

§ 1º – Registro principal é o concedido pelo Conselho Regional de Biblioteconomia da jurisdição da sede da empresa ou instituição.

§ 2º – Registro secundário é o concedido à empresa ou instituições para exercício simultâneo em outra ou outras jurisdições, sem mudança de sua sede.

§ 3º – A empresa ou instituição deverá renovar seu registro a cada 12 (doze) meses informando o nome e registro do profissional bibliotecário técnico responsável, assim como o nome e registros dos bibliotecários que compõe o quadro da empresa.

Art. 3º – O requerimento de registro de empresa ou instituição deve ser instruído com os seguintes documentos:

a) contrato social ou estatuto, quando se tratar de instituição;
b) estrutura organizacional da empresa ou instituição;
c) relação das funções ou atividades do setor técnico, na área de Biblioteconomia e Documentação;
d) indicação do responsável ou responsáveis técnicos pelas atividades profissionais, bem como dos demais profissionais integrantes do quadro técnico da empresa ou instituição, na área de Biblioteconomia e Documentação;
e) declaração do ou dos bibliotecários, aceitando o(s) encargo(s);
f) declaração assinada pelos dirigentes da empresa ou instituição que assegure absoluta independência técnica ao(s) bibliotecário(s) responsável(eis).

Art. 4º – A responsabilidade técnica da empresa ou da instituição, na área de Biblioteconomia e Documentação, é sempre do bibliotecário, não podendo ser assumida pela pessoa jurídica.

§ 1º – Poderá ser encarregado da parte técnica, o bibliotecário, com registro definitivo ou provisório no Conselho Regional de Biblioteconomia, da jurisdição onde a empresa ou instituição presta serviços.

§ 2º- A empresa que for instalar filial ou a instituição que for criar órgãos em outra jurisdição deverá comprovar perante o Conselho Regional de Biblioteconomia a existência de, pelo menos, um bibliotecário com registro principal nessa jurisdição.

Art. 5º – A execução de serviços bibliotecários por empresas ou instituições, registradas nos Conselhos Regionais, não exclui a obrigatoriedade da assinatura dos respectivos documentos técnicos específicos da área de Biblioteconomia e Documentação, inclusive laudos periciais, certificados de auditoria de projetos, por um ou mais profissionais, com indicação de número de registro no respectivo Conselho Regional.

Art. 6º – A empresa ou instituição somente poderá iniciar suas atividades, após registro no Conselho Regional de Biblioteconomia, da jurisdição onde for atuar. 

Parágrafo Único – A empresa ou instituição fica obrigada a comunicar ao Conselho Regional de seu registro principal, a instalação, fechamento ou extinção de filiais ou órgãos.

Art. 7º – A empresa ou instituição fica obrigada a comunicar ao Conselho Regional de sua jurisdição, dentro de 30 (trinta) dias, as alterações contratuais ou estatutárias que modifiquem a natureza da entidade, inclusive mudança de endereço, bem como a admissão, ou dispensa de bibliotecários que a ela prestem serviços, juntando declaração, exigida na alínea “e” do Artigo 3º.

Parágrafo Único – O bibliotecário é obrigado a comunicar ao Conselho Regional, no prazo de 30 (trinta) dias, sua admissão ou desligamento da empresa ou instituição.

Art. 8º – Compete ao Conselho Regional, que efetuar o registro da empresa ou instituição, seja ele principal ou secundário, tomar as seguintes providências:

a) atribuir um número a cada registro;
b) fornecer o certificado de registro;
c) publicar, mensalmente, em seus meios de comunicação, relação das empresas ou instituições registradas;
d) remeter ao Conselho Federal de Biblioteconomia, relação mensal até o dia 10 (dez) de cada mês, dos registros efetuados no mês anterior.

Art. 9º – Deferido o requerimento da empresa ou instituição pelo Conselho Regional de Biblioteconomia, o registro será feito, após pagamento das taxas e anuidade, quando, então, serão efetuadas as anotações em livro próprio.

Art. 10 – Quando ocorrer mudança de sede, a empresa ou instituição deverá requerer ao Conselho Regional de Biblioteconomia de sua jurisdição, transferência para o Conselho Regional de Biblioteconomia em cuja jurisdição for atuar, cabendo ao Conselho Regional, do registro principal originário, formar processo para encaminhamento, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Conselho Regional, para cuja jurisdição a empresa ou instituição se transfere.

Art. 11 – O registro secundário será requerido pela empresa ou instituição ao Conselho Regional da jurisdição onde for instalada a filial, podendo ser concedido, no prazo máximo de 10 (dez) dias, por despacho do Presidente, “ad referendum” do Plenário, desde que o solicitante apresente certidão de regularidade, expedida pelo Conselho Regional do registro originário.

Parágrafo Único – Concedido o registro, o Conselho Regional respectivo fará a comunicação ao Conselho Regional da jurisdição principal, solicitando as informações e/ou os documentos necessários, os quais deverão ser fornecidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 12 – O cancelamento de registro terá lugar nos casos de cessação definitiva das atividades da empresa ou instituição, mediante comunicação das mesmas.

§ 1º – O Conselho Regional de Biblioteconomia efetuará o cancelamento do registro, desde que comprovada a extinção da empresa ou instituição.

§ 2º – O Conselho Regional de Biblioteconomia efetuará, ainda, o cancelamento do registro da empresa na falta de um responsável técnico bibliotecário.

§ 3º – O Conselho Regional de Biblioteconomia fará publicar, mensalmente, em seus meios de comunicação, relação dos cancelamentos, comunicando, concomitantemente, ao Conselho Federal de Biblioteconomia.

Art. 13 – A empresa ou instituição após registro no Conselho Regional de Biblioteconomia de sua jurisdição, está obrigada, até 31 de março de cada ano, ao pagamento de anuidade, estabelecida pelo Conselho Federal de Biblioteconomia.

Art. 14 – O bibliotecário que, no exercício de sua profissão liberal, mantiver escritório para atividade individual, não se enquadra nesta Resolução.

Art. 15 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e fica revogada a Resolução n° 307, de 23 de março de 1984.

RAIMUNDO MARTINS DE LIMA
Presidente do Conselho
(DOU de 06/10/2017 – Seção I – p. 181)

 

RESOLUÇÃO Nº 186, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017. CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA.

Institui o Registro de Comprovação de Aptidão para Desempenho de Atividades de Biblioteconomia – RCA, de Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências.

O Conselho Federal de Biblioteconomia, no uso de sua competência, nos termos da Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962 e para dar cumprimento ao disposto no § 1º do art. 30 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
Considerando a obrigatoriedade legal de disciplinar a responsabilidade técnico profissional do Bibliotecário e o controle de desempenho de atividades profissionais em Biblioteconomia, resolve:

Art. 1º – Fica instituído, o Registro de Comprovação de Aptidão para Desempenho de Atividades de Biblioteconomia (RCA), de Pessoas Físicas e Jurídicas, nos Conselhos Regionais de Biblioteconomia. 

§ 1º – O requisito preliminar para o registro de que trata o “caput” deste artigo, é o registro profissional ou cadastral no Conselho Regional de Biblioteconomia e a prova de regularidade com as obrigações legais vigentes.

§ 2º – Em se tratando de Pessoa Jurídica, será necessário, ainda, o registro de um profissional de Biblioteconomia, como Responsável Técnico.

Art. 2º – Os profissionais de Biblioteconomia, pessoas físicas ou jurídicas, devem registrar, no Conselho Regional de Biblioteconomia, os atestados ou declarações fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprobatórios da prestação de serviços nos seus campos privativos, previstos nos Artigos 6º e 7º da de Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, nos artigos 5º e 8º do Decreto nº 56.725, de 16 agosto de 1965.

Parágrafo Único – Será negado o RCA à pessoa jurídica que não possuir Responsável Técnico, ou quando este estiver em débito com as suas atribuições legais vigentes.

Art. 3º – O RCA será requerido pelo interessado ao Presidente do Conselho Regional de Biblioteconomia da jurisdição onde o serviço foi prestado, mediante o preenchimento e apresentação de formulário próprio, a ser fornecido pelo CRB, acompanhado dos seguintes documentos:

I. Pessoa Física:
a) Original e cópia do Comprovante de Aptidão (atestados ou declarações), acompanhados de original e cópia do Contrato de Prestação de Serviços que lhe deu origem ou Carteira de trabalho; 
II. Pessoa Jurídica:
a) original e cópia do Comprovante de Aptidão (atestados ou declarações), acompanhados de cópia do documento que lhe deu origem, que poderá ser Contrato, Nota de Empenho, Nota Fiscal de Serviços ou Ordem de Serviço;
b) cópia do extrato do Edital de Licitação da qual pretende participar, quando o CRB julgar necessário;

Art. 4º – Serão cancelados quaisquer registros quando:

I. os dados constantes dos atestados não corresponderem à realidade;
II. verificar-se incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribuições profissionais dos Responsáveis Técnicos e dos membros da respectiva equipe;
III. caracterizar-se o exercício ilegal da profissão, em quaisquer de suas formas.

Art. 5º – Considera-se Portfólio do Profissional de Biblioteconomia, pessoa física ou jurídica, toda a experiência por ele adquirida ao longo da vida profissional, compatível com atribuições, desde que registrados os Atestados de Desempenho no Conselho Regional de Biblioteconomia.

Parágrafo Único – O Portfólio de Pessoa Jurídica corresponde aos trabalhos prestados em Biblioteconomia, acrescido dos Portfólios dos Profissionais de Biblioteconomia, integrantes de seu atual quadro técnico ou contratados como autônomos.

Art. 6º – A requerimento do interessado, mediante o pagamento de taxa, cada Conselho Regional de Biblioteconomia expedirá certidão dos respectivos registros, inclusive para atendimento da exigência contida no § 1º do Art. 30 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 

§ 1º – A certidão vale como prova perante qualquer órgão da Administração Pública e terá validade dentro do exercício fiscal, somente na jurisdição do Conselho Regional que a emitir, exceto no caso de Registro Secundário.

§ 2º – A certidão será sempre redigida em linhas corridas, sem rasuras ou entrelinhas, assinada pelo Presidente do Conselho Regional ou por quem tenha sido por ele delegado.

§ 3º – A certidão não exclui a exigência de Registro Secundário, o qual deverá ser providenciado quando da efetiva prestação dos serviços, em jurisdição que não a do registro principal. 

Art. 7º – O valor da taxa devida pelo RCA e as Certidões de RCA e de Portfólio, está previsto em Resolução própria do assunto. 

Art. 8º – O formulário de RCA será padronizado em todo o Território Nacional, conforme modelo anexo e fornecido aos Conselhos Regionais pelo CFB.

Art. 9º – O preenchimento do formulário de RCA é de competência e responsabilidade do interessado. 

Art. 10 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução nº 443, de 1997 e as disposições em contrário.

RAIMUNDO MARTINS DE LIMA
Presidente do Conselho
(DOU de 06/10/2017 – Seção I – p. 181)

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18ª Semana Acadêmica de Biblioteconomia FURG

Período: 03/11 a 06/11

Local: Universidade Federal do Rio Grande (FURG) – Campus Carreiros – Rio Grande/RS

Submissões de trabalhos até 29/10. As normas podem ser conferidas aqui.

Inscrições gratuitas

Formulário de inscrição

Mais informações podem ser encontradas no site do evento e na página do Facebook.

Nota

Oportunidade de estágio em São Leopoldo/RS

Estudantes de Graduação e Técnico em Biblioteconomia interessados em vaga de estágio na Biblioteca Pública Municipal Vianna Moog de São Leopoldo devem se inscrever no site da Prefeitura Municipal (www.saoleopoldo.rs.gov.br) no link “Estágios”.
Vagas: 1 para Graduação e 1 para Técnico em Biblioteconomia
Carga horária: 30h semanais
Horário: 13h30min às 19h30min
Bolsa auxílio:
Graduação até o 5º semestre – R$808,59 / a partir do 6º semestre – R$944,07
Técnico – R$675,25
Auxílio Transporte: R$60,00

IV Congresso Internacional de Literatura Infantil e Juvenil: relato de aluno BiblioUCS

  Apresentamos o relato de Renata Maria Morais de Sá, aluna do 4º período do curso de Biblioteconomia EaD UCS, sobre sua participação no IV Congresso Internacional de Literatura Infantil e Juvenil.

“O IV Congresso Internacional de Literatura Infantil e Juvenil ocorreu em Presidente Prudente- São Paulo realizado pela Universidade Estadual Paulista – UNESP, entre os dias 2 a 4 de setembro de 2015. Reunindo professores, livreiros, autores renomados e pesquisadores de diversos estados do Brasil e de diferentes países para debater o ensino da leitura, a qualidade da produção dos livros para crianças e jovens e a importância da literatura.Renata Maria Morais de Sá - IV Congresso Int. Lit. Inf. e Juv.

        O palestrante Ronald Jobe (UBS – Vancouver, Canadá), abriu o Congresso com uma encantadora palestra: “Celebrando a Literatura Infantil: portas abertas para a Imaginação”, na qual surpreendeu a todos com sua dinâmica e diversidade de informações, fazendo com que o público ficassem deslumbrados.

        Nos demais dias também fomos contemplados com várias mesas redondas, rodas de histórias, apresentação de trabalho e pôster, teatro, entre outros.

        Participei de uma mesa redonda , chamada “Os jovens, a leitura e seus suportes”, ministrada pela Dra. Fabiane Verardi Burlamaque. Achei muito interessante sua fala, na qual disse que diante de tantas tecnologias as crianças estão perdendo o foco nos livros impressos e sim estão cada vez utilizando tablets, celulares, mas nunca deixando de ler ou ver histórias. Achei importante pois temos que saber falar e contar a história certa para o público certo.

        Em minha opinião, a Biblioteconomia tem uma relação muito afetiva com a literatura, pois vou ter um embasamento maior e melhor nas disciplinas de Literatura que ainda vou cursar.

        Gostei muito de ter participado desse Congresso, pois mudou minha maneira de pensar e entender a Literatura me fez viajar no tempo.”